Intimação |
Se você contribuinte do tipo Instituição Financeira foi intimado a enviar os documentos a seguir:
E ainda não possui acesso ao sistema GIBan, você pode estar enviando através do link a seguir: clique aqui. OBSERVAÇÃO: Não esqueça de preencher o destinatário e de anexar os arquivos!! |
Prefeitura Municipal de / |
O que é DESIF e GIBan? |
A promulgação da Constituição Federal de 1988 trouxe no inciso XXII do art. 37 uma novidade com relação ao funcionamento dos Fiscos em geral. Neste inciso existe a determinação de que deve haver a integração entre as administrações tributárias dos Municípios, dos Estados Membros, do Distrito Federal e da União. Esta previsão legal foi reafirmada com a publicação da Emenda Constitucional nº. 42, em 19 de dezembro de 2003. Com base nestas previsões legais e instada pela Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF instituiu um comitê com representantes de várias capitais brasileiras no intuito de desenvolver um sistema eletrônico de coleta, validação e transmissão de informações voltado especificamente para as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Este sistema foi denominado pelo comitê desenvolvedor como: Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras / DES-IF. Conforme explicitado anteriormente todo o processo de implantação da DES-IF foi desenvolvido através da ABRASF e contou com a participação efetiva dos representantes da Prefeitura de Belo Horizonte. Sendo assim, o projeto/sistema GIBan - Gestão do ISSQN de Bancos - esta implementado em nosso município para viabilizar o sincronismo de informações entre contribuintes do tipo Instituições Financeiras e administração pública municipal. |
Acesso ao Sistema GIBan |
Na internet no site: pmsaomarcos.giban.com.br/sistema/contribuinte. |
Legislação |
Leia as Instruções Normativas da Secretaria de Finanças que estabelecem as regras relativas a Declaração de Instituições Financeiras e acesse outros dispositivos legais relacionados ao assunto. |
Manual |
Faça o download do Manual do GIBan, em formato PDF, e conheça em detalhes os procedimentos necess´rios para a utilizacao e preenchimento da Declaração de Instituições Financeiras: GIBan - Termo de Referência Técnico v. 1. |
Intimação |
Se você contribuinte do tipo Instituição Financeira foi intimado a enviar os documentos a seguir:
E ainda não possui acesso ao sistema GIBan, você pode estar enviando através do link a seguir: clique aqui. OBSERVAÇÃO: Não esqueça de preencher o destinatário e de anexar os arquivos!! |